Decretos
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Decreto nº 87.091, de 11 de abril de 1982Decreto nº 87.084, de 6 de abril de 1982Decreto nº 87.088, de 6 de abril de 1982Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982Decreto nº 87.078, de 1 de abril de 1982Decreto nº 87.061, de 29 de março de 1982Decreto nº 87.062, de 29 de março de 1982Decreto nº 87.050, de 23 de março de 1982Decreto nº 87.051, de 23 de março de 1982Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982Decreto nº 87.041, de 17 de março de 1982Decreto nº 87.038, de 16 de março de 1982Decreto nº 87.039, de 16 de março de 1982Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982Decreto nº 87.000, de 9 de março de 1982Decreto nº 87.001, de 9 de março de 1982Decreto nº 87.003, de 9 de março de 1982Decreto nº 87.004, de 9 de março de 1982Decreto nº 86.978, de 3 de março de 1982Decreto nº 86.980, de 3 de março de 1982Decreto nº 86.959, de 25 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.961, de 25 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.962, de 25 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.964, de 25 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.940, de 17 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.947, de 17 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.950, de 17 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.914, de 15 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.900, de 8 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.899, de 4 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.895, de 1 de fevereiro de 1982Decreto nº 86.882, de 28 de janeiro de 1982Decreto nº 86.883, de 28 de janeiro de 1982Decreto nº 86.888, de 28 de janeiro de 1982Decreto nº 86.879, de 27 de janeiro de 1982Decreto nº 86.881, de 27 de janeiro de 1982Decreto nº 86.871, de 25 de janeiro de 1982Decreto nº 86.864, de 21 de janeiro de 1982Decreto nº 86.859, de 19 de janeiro de 1982