Decreto nº 86.669, de 30 de novembro de 1981

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art.- 1º O artigo 8º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, alterado pelo Decreto nº 73.876, de 29 de março de 1974, fica acrescido de parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Art. 8º ...............................................................................................