Decretos
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Decreto nº 1.941, de 27 de junho de 1996Decreto nº 1.942, de 27 de junho de 1996Decreto nº 1.943, de 27 de junho de 1996Decreto nº 1.944, de 27 de junho de 1996Decreto nº 1.939, de 25 de junho de 1996Decreto nº 1.937, de 21 de junho de 1996Decreto nº 1.938, de 21 de junho de 1996Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996Decreto nº 1.936, de 20 de junho de 1996Decreto nº 1.933, de 18 de junho de 1996Decreto nº 1.934, de 18 de junho de 1996Decreto nº 1.929, de 17 de junho de 1996Decreto nº 1.930, de 17 de junho de 1996Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996Decreto nº 1.932, de 17 de junho de 1996Decreto nº 1.926, de 13 de junho de 1996Decreto nº 1.927, de 13 de junho de 1996Decreto nº 1.928, de 13 de junho de 1996Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996Decreto nº 1.952, de 9 de junho de 1996Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996Decreto nº 1.924, de 7 de junho de 1996Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996Decreto nº 1.921, de 31 de maio de 1996Decreto nº 1.919, de 29 de maio de 1996Decreto nº 1.920, de 29 de maio de 1996Decreto nº 1.918, de 28 de maio de 1996Decreto nº 1.917, de 27 de maio de 1996Decreto nº 1.915, de 23 de maio de 1996Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996Decreto nº 1.913, de 22 de maio de 1996Decreto nº 1.914, de 22 de maio de 1996Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996Decreto nº 1.911, de 21 de maio de 1996Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996Decreto nº 1.908, de 20 de maio de 1996Decreto nº 1.907, de 17 de maio de 1996Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996Decreto nº 1.906, de 16 de maio de 1996Decreto nº 1.909, de 16 de maio de 1996