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Decreto nº 1.915, de 23 de maio de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 2° do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Junta de Programação Financeira será composta pelos seguintes membros permanentes:

ISecretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o Presidente;

IISecretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, que será o Vice-Presidente;

IIISecretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social;

IVSecretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

VSecretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VISecretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

VIISecretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;

VIIIum diretor do Banco Central do Brasil, a ser indicado pelo Presidente daquela Instituição;

IXChefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 1ºO Secretário de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento integrará a Junta de Programação Financeira, na qualidade de membro não-permanente nas reuniões em que forem objeto de deliberação matérias relativas à programação e ao acompanhamento dos orçamentos das empresas estatais.

§ 2ºPoderão, ainda, integrar a Junta de Programação Financeira, na qualidade de membros não-permanentes, os titulares de órgãos da Administração Federal, quando convidados pelo Presidente da Junta.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto nº 1.446, de 6 de abril de 1995.

Brasília, 23 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.1996

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