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Decreto nº 1.917, de 27 de maio de 1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

45 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:

a)do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 102.5, dois DAS 101.4, dois DAS 102.4, dez DAS 101.3, oito DAS 101.2, três DAS 102.2 e seis FG-2;

b)do Ministério da Educação e do Desporto para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, quatro DAS 101.1, quatro DAS 102.1, um DAS 102.3, duas FG-1 e seis FG-3.

Art. 2.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o artigo anterior deverão ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado da Educação e do Desporto fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data da publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o numero de cargos vagos, sua denominação e respectivos níveis.

Art. 3.

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Educação e do Desporto serão aprovados no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, mediante portaria do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se o Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990 e o Anexo XXIII ao Decreto n° 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de maio de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Paulo Renato Souza

Claudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1996 e retificado em 29.5.1996

ANEXO I

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.
O Ministério da Educação e do Desporto, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Ipolítica nacional de educação e política nacional do desporto;
IIeducação pré-escolar;
IIIeducação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação tecnológica, educação especial e educação à distância, exceto ensino militar;
IVpesquisa educacional;
Vpesquisa e extensão universitária;
VImagistério;
VIIcoordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.
O Ministério da Educação e do Desporto tem a seguinte Estrutura Organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Secretaria-Executiva:
I. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
IIórgão setorial: Consultoria Jurídica;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Educação Fundamental:
1. Departamento de Política da Educação Fundamental;
2. Departamento de Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino Fundamental;
3. Departamento de Projetos de Ensino Fundamental;
b)Secretaria de Educação Média e Tecnológica:
1. Departamento de Desenvolvimento Institucional;
2. Departamento de Desenvolvimento da Educação Média e Tecnológica;
c)Secretaria de Educação Superior:
1. Departamento de Política do Ensino Superior;
2. Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior;
3. Departamento de Organização do Ensino Superior;
d)Secretaria de Política Educacional:
1. Departamento de Estudos Educacionais;
2. Departamento de Programas e Projetos Especiais;
e)Secretaria de Avaliação e Informação Educacional:
1. Departamento de Avaliação da Educação Básica;
2. Departamento de Apoio Técnico à Avaliação dos Cursos de Graduação;
3. Departamento de Estatísticas Educacionais;
f)Secretaria de Educação Especial;
g)Secretaria de Educação à Distância:
1. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos;
2. Departamento de Produção e Divulgação de Programas Educativos;
3. Departamento de Estudos e Avaliação de Tecnologias;
h)Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;
i)Instituto Benjamin Constant;
j)Instituto Nacional de Educação de Surdos;
IVórgãos regionais: Delegacias;
Vórgão colegiado: Conselho Nacional de Educação;
VIentidades vinculadas;
a)autarquias:
1. Colégio Pedro II;
2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
3. Universidade Federal de Alagoas;
4. Universidade Federal da Bahia;
5. Universidade Federal do Ceará;
6. Universidade Federal do Espírito Santo;
7. Universidade Federal Fluminense;
8. Universidade Federal de Goiás;
9. Universidade Federal de Juiz de Fora;
10. Universidade Federal de Lavras;
11. Universidade Federal de Minas Gerais;
12. Universidade Federal do Pará;
13. Universidade Federal da Paraíba;
14. Universidade Federal do Paraná;
15. Universidade Federal de Pernambuco;
16. Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
17. Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
18. Universidade Federal do Rio de Janeiro;
19. Universidade Federal Rural de Pernambuco;
20. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;
21. Universidade Federal de Santa Catarina;
22. Universidade Federal de Santa Maria;
23. Universidade Federal de São Paulo;
24. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas;
25. Escola Federal de Engenharia de Itajubá;
26. Escola Superior de Agricultura de Mossoró;
27. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará;
28. Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro;
29. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina;
30. Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca";
31. Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão;
32. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;
33. Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná;
34. Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;
35. Escola Agrotécnica Federal de Alegre;
36. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;
37. Escola Agrotécnica Federal "Antônio José Teixeira";
38. Escola Agrotécnica Federal de Araguatins;
39. Escola Agrotécnica Federal de Bambuí;
40. Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;
41. Escola Agrotécnica Federal de Barreiros;
42. Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim;
43. Escola Agrotécnica Federal de Cáceres;
44. Escola Agrotécnica Federal de Castanhal;
45. Escola Agrotécnica Federal de Catu;
46. Escola Agrotécnica Federal de Ceres;
47. Escola Agrotécnica Federal de Codó;
48. Escola Agrotécnica Federal de Colatina;
49. Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;
50. Escola Agrotécnica Federal de Concórdia;
51. Escola Agrotécnica Federal de Crato;
52. Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá;
53. Escola Agrotécnica Federal "Dom Avelar Brandão Vilela";
54. Escola Agrotécnica Federal de Iguatu;
55. Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes;
56. Escola Agrotécnica Federal de Januária;
57. Escola Agrotécnica Federal de Machado;
58. Escola Agrotécnica Federal de Manaus;
59. Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho;
60. Escola Agrotécnica Federal "Presidente Juscelino Kubitschek";
61. Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul;
62. Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba;
63. Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde;
64. Escola Agrotécnica Federal de Salinas;
65. Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês;
66. Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa;
67. Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão;
68. Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira;
69. Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;
70. Escola Agrotécnica Federal de São Luís;
71. Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul;
72. Escola Agrotécnica Federal de Satuba;
73. Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim;
74. Escola Agrotécnica Federal de Sertão;
75. Escola Agrotécnica Federal de Sombrio;
76. Escola Agrotécnica Federal de Sousa;
77. Escola Agrotécnica Federal de Uberaba;
78. Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;
79. Escola Agrotécnica Federal de Urutaí;
80. Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão;
81. Escola Técnica Federal de Alagoas;
82. Escola Técnica Federal do Amazonas;
83. Escola Técnica Federal de Campos;
84. Escola Técnica Federal do Ceará;
85. Escola Técnica Federal do Espírito Santo;
86. Escola Técnica Federal de Goiás;
87. Escola Técnica Federal de Mato Grosso;
88. Escola Técnica Federal de Ouro Preto;
89. Escola Técnica Federal de Palmas;
90. Escola Técnica Federal do Pará;
91. Escola Técnica Federal da Paraíba;
92. Escola Técnica Federal de Pelotas;
93. Escola Técnica Federal de Pernambuco;
94. Escola Técnica Federal do Piauí;
95. Escola Técnica Federal de Porto Velho;
96. Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro;
97. Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte;
98. Escola Técnica Federal de Rolim de Moura;
99. Escola Técnica Federal de Roraima;
100. Escola Técnica Federal de Santa Catarina;
101. Escola Técnica Federal de Santarém;
102. Escola Técnica Federal de São Paulo;
103. Escola Técnica Federal de Sergipe;
b)fundações públicas:
1. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
2. Fundação de Assistência ao Estudante;
3. Fundação Joaquim Nabuco;
4. Fundação Universidade Federal do Amazonas;
5. Fundação Universidade Federal do Amapá;
6. Fundação Universidade Federal do Acre;
7. Fundação Universidade de Brasília;
8. Fundação Universidade do Maranhão;
9. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;
10. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
11. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;
12. Fundação Universidade Federal de Pelotas;
13. Fundação Universidade Federal do Piauí;
14. Fundação Universidade Federal do Rio Grande;
15. Fundação Universidade Federal de Rondônia;
16. Fundação Universidade Federal de Roraima;
17. Fundação Universidade Federal de São Carlos;
18. Fundação Universidade Federal de Sergipe;
19. Fundação Universidade Federal de Uberlândia;
20. Fundação Universidade Federal de Viçosa;
21. Fundação de Ensino Superior de São João Del-Rei;
22. Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre;
23. Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO;
c)empresa pública: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.
Ao Gabinete do Ministro compete:
Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;
Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.

Art. 5.
À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais no âmbito do Ministério;
IIpromover a articulação com o órgão central dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IIIpromover a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.

Art. 6.
À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao sistema federal de planejamento e orçamento, no âmbito do Ministério;
IIpromover a articulação com o órgão central do sistema federal referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
IIIcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior;
IVacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.

SEÇÃO II

Do Órgão Setorial

Art. 7.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:
Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
IIexercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVelaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica.
VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a)os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8.
À Secretaria de Educação Fundamental compete:
Iplanejar, orientar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de formulação de políticas para o ensino fundamental, em todas as suas modalidades e formas, bem como fomentar a implementação das políticas por meio da cooperação técnica e financeira, visando garantir a eqüidade da oferta de ensino e a permanência do aluno na escola;
IIdesenvolver ações visando a melhoria da qualidade da aprendizagem na área do ensino fundamental, tendo a escola como foco principal da sua atuação;
IIIdesenvolver ações objetivando a diminuição dos índices de repetência, melhorando os níveis de aprendizagem no ensino fundamental;
IVdesenvolver ações objetivando a diminuição dos índices de analfabetismo de jovens e adultos, nas regiões mais pobres do País, com especial atenção à faixa etária de quinze a dezenove anos;
Vassegurar o acesso à escola para a população na faixa etária de sete a quatorze anos, com especial atenção àqueles que estão, ainda, fora da escola;
VIincentivar a melhoria da qualidade da educação infantil;
VIIapoiar o funcionamento da escola nas comunidades indígenas;
VIIIzelar pelo cumprimento dos dispositivos legais relativos ao ensino fundamental.

Art. 9.
Ao Departamento de Política da Educação Fundamental compete:
Isubsidiar a formulação da política de educação fundamental, bem como a definição de estratégias e diretrizes técnico-pedagógicas;
IIpropor e coordenar ações de cooperação técnica com os sistemas de ensino fundamental visando seu efetivo desenvolvimento e zelando pela formação do educando para o exercício da cidadania;
IIIpropor e apoiar a articulação com organizações governamentais e não governamentais para fortalecer o desenvolvimento do ensino fundamental.

Art. 10.
Ao Departamento de Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino Fundamental compete:
Iadotar medidas para o aperfeiçoamento do processo de planejamento dos sistemas estaduais e municipais de ensino fundamental;
IIanalisar a viabilidade financeira e a adequação às políticas e diretrizes educacionais de planos, programas e projetos educacionais na área do ensino fundamental;
IIIpromover estudos sobre o funcionamento e o desempenho gerencial dos sistemas de ensino fundamental;
IVorientar os sistemas de ensino estaduais e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de padrões a serem adotados nas instituições escolares de ensino fundamental;
Vapoiar o desenvolvimento dos sistemas de ensino fundamental em nível estadual e municipal, mediante cooperação técnica e financeira;
VIpropor critérios para a alocação de recursos financeiros, em articulação com órgãos competentes;
VIIacompanhar direta ou indiretamente a execução de planos, programas e projetos aprovados pela Secretaria;
VIIIadotar medidas para a articulação entre os sistemas estaduais e municipais de ensino, visando a melhoria da qualidade do ensino fundamental.

Art. 11.
Ao Departamento de Projetos de Ensino Fundamental compete:
Isubsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de projetos na área do ensino fundamental;
IIpropor critérios para fixação de diretrizes, normas e padrões técnicos que orientem a execução dos projetos na área do ensino fundamental;
IIIestabelecer e propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação dos projetos.

Art. 12.
À Secretaria de Educação Média e Tecnológica compete:
Iplanejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política de educação média e tecnológica;
IIapoiar o desenvolvimento dos sistemas de ensino da educação média e tecnológica, nos diferentes níveis de governo, mediante apoio técnico e financeiro;
IIIestabelecer mecanismos de articulação e integração com os setores produtivos no que diz respeito à demanda quantitativa e qualitativa de profissionais, no âmbito da educação tecnológica;
IVpromover o intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
Vzelar pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito da educação média e tecnológica.

Art. 13.
Ao Departamento de Desenvolvimento Institucional compete coordenar, supervisionar e avaliar a execução de programas e projetos de desenvolvimento institucional na área da educação média e tecnológica.

Art. 14.
Ao Departamento de Desenvolvimento da Educação Média e Tecnológica compete coordenar, supervisionar e avaliar a implementação da política de educação média e tecnológica, bem como coordenar e acompanhar a execução de atividades de apoio técnico e financeiro a este nível de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 15.
À Secretaria de Educação Superior compete:
Iplanejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior;
IIpromover e disseminar estudos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade;
IIIpromover o intercâmbio com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
IVapoiar técnica e financeiramente as instituições de ensino superior;
Varticular-se com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais, visando a melhoria da educação;
VIatuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério para as finalidades previstas na legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
VIIzelar pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito da educação superior.

Art. 16.
Ao Departamento de Política de Ensino Superior compete:
Isubsidiar a formulação do Plano Nacional de Educação, no âmbito da educação superior;
IIpromover a avaliação acadêmica e institucional das entidades de ensino superior públicas e privadas;
IIIpromover e apoiar programas de cooperação entre as instituições de ensino superior;
IVapoiar a execução de programas de ensino e extensão, visando a adequação das instituições de ensino superior à realidade local e regional e a sua integração com a sociedade;
Vcoordenar o Programa de Crédito Educativo.

Art. 17.
Ao Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior compete:
Icoordenar e supervisionar a execução de programas de apoio à melhoria da qualidade do ensino superior das instituições públicas e privadas;
IIapoiar as instituições federais de ensino superior através de recursos orçamentários para a execução de suas atividades;
IIIavaliar o desempenho gerencial das instituições federais de ensino superior;
IVacompanhar e avaliar a execução de programas e projetos relativos a infra-estrutura física das instituições Federais de ensino superior, resultantes de acordos e contratos nacionais e internacionais;
Vcoordenar e acompanhar a execução das atividades de apoio técnico e financeiro aos hospitais vinculados às instituições de ensino superior, visando o aprimoramento nas áreas de recursos humanos, desenvolvimento gerencial e infra-estrutura física e tecnológica.

Art. 18.
Ao Departamento de Organização do Ensino Superior compete:
Ipropor critérios para a implementação de políticas e estratégias para organização e supervisão do ensino superior;
IIexaminar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao ensino superior, em especial àqueles encaminhados pelo Conselho Nacional de Educação;
IIIorientar as Delegacias do Ministério na supervisão do ensino superior nos Estados;
IVsupervisionar o ensino superior no Distrito Federal;
Vmanter atualizado o cadastro das Instituições de Ensino Superior - IES.

Art. 19.
À Secretaria de Política Educacional compete:
Iorientar, coordenar e consolidar o processo de formulação da política educacional para o país;
IIpromover a integração entre as políticas educacionais implementadas pelos diferentes setores, através de planos, programas e projetos, bem como acompanhar seus resultados;
IIIapoiar iniciativas dos governos estaduais, municipais e do setor privado voltadas ao atendimento dos objetivos da política educacional;
IVarticular-se com o Conselho Nacional de Educação nos assuntos relacionados à sua área de competência;
Vacompanhar, em articulação com a Assessoria Parlamentar, projetos de lei sobre educação, em tramitação no Congresso Nacional.

Art. 20.
Ao Departamento de Estudos Educacionais compete:
Irealizar estudos sobre política educacional, inclusive sobre a legislação do ensino, visando torná-la mais eficaz;
IIsubsidiar a formulação e implementação da política educacional;
IIIestabelecer interface com entidades da sociedade civil em matéria de política educacional.

Art. 21.
Ao Departamento de Programas e Projetos Especiais compete:
Icoordenar a elaboração de programas e projetos especiais na área de reforma do sistema federal de ensino;
IIacompanhar e analisar os indicadores educacionais;
IIIrealizar estudos sobre gastos relativos à educação, bem como acompanhar a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades dos programas educacionais;
IVpropor mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação dos programas e projetos especiais.

Art. 22.
À Secretaria de Avaliação e Informação Educacional compete:
Iplanejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas de avaliação educacional, visando o estabelecimento de parâmetros e indicadores de desempenho nas atividades de ensino do País;
IIsubsidiar a formulação de políticas e o monitoramento do sistema de ensino, com os dados gerados pelos sistemas de estatísticas e informações educacionais;
IIIrealizar diagnósticos baseados em pesquisas, avaliações e estatísticas educacionais, objetivando a proposição de ações para a melhoria do sistema educacional;
IVarticular-se com instituições nacionais estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira, bilateral e multilateral.

Art. 23.
Ao Departamento de Avaliação da Educação Básica compete:
Ipropor ações voltadas à avaliação da educação básica;
IIdefinir e propor parâmetros, critérios, mecanismos e periodicidade para a realização de levantamentos de dados avaliativos;
IIIrealizar e promover estudos e pesquisas na área de avaliação da educação básica;
IVapoiar técnica e operacionalmente a montagem de sistemas de avaliação da educação básica, nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
Vapoiar a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento de instituições especializadas na área de avaliação da educação básica;
VImanter atualizados os bancos de dados de sua área de atuação.

Art. 24.
Ao Departamento de Apoio Técnico à Avaliação dos Cursos de Graduação compete:
Icoordenar o processo de aplicação de exames para subsidiar a avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação pertinente;
IIdefinir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização de exames dos cursos de graduação e de acesso ao ensino superior;
IIIdivulgar resultados e produtos referentes aos processos de avaliação educacional dos cursos de graduação;
IVmanter atualizados os bancos de dados de sua área de atuação.

Art. 25.
Ao Departamento de Estatísticas Educacionais compete:
Iplanejar, programar e propor as ações voltadas à produção de dados estatísticos educacionais;
IIdefinir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a coleta de dados e informações educacionais;
IIIpromover, em articulação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e com outros órgãos públicos e privados, a coleta sistemática de estatísticas educacionais;
IVorganizar e sistematizar dados e informações relacionados às áreas responsáveis pelos processos de estudo e avaliação educacional;
Vdivulgar informações e dados estatísticos referentes aos sistemas de ensino;
VImanter atualizados os bancos de dados de sua área de atuação.

Art. 26.
À Secretaria de Educação Especial compete:
Iplanejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Especial;
IIapoiar, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino de educação especial;
IIIdefinir diretrizes para a organização dos sistemas de ensino de educação especial;
IVpromover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, visando a melhoria do atendimento na área de educação especial;
Vorientar e acompanhar a elaboração e definição de planos, programas e projetos na área de educação especial;
VIavaliar planos, programas e projetos desenvolvidos pelos sistemas públicos e privados de ensino, apoiados, técnica e financeiramente pela Secretaria;
VIIzelar pelo cumprimento da legislação nacional pertinente à educação especial.

Art. 27.
À Secretaria de Educação à Distância compete:
Iplanejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política de educação à distância;
IIarticular-se com os demais órgãos do Ministério, as Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as redes de telecomunicações públicas e privadas, e com as associações de classe para o aperfeiçoamento do processo de educação à distância;
IIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução de programas de capacitação, orientação e apoio a professores na área de educação à distância;
IVapoiar a adoção de tecnologias educacionais e pedagógicas que auxiliem a aprendizagem no sistema de educação à distância;
Vpromover estudos para identificação das necessidades educacionais, visando o desenvolvimento da produção e disseminação de programas de educação à distância;
VIplanejar, implementar e avaliar programas de educação à distância nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, em articulação com as Secretarias de Educação das Unidades da Federação e com a rede de telecomunicações;
VIIpromover cooperação técnica e financeira entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e organismos nacionais, estrangeiros e intencionais para o desenvolvimento de programas de educação à distância;
VIIIotimizar a infra-estrutura tecnológica dos meios de comunicação, visando a melhoria do ensino.

Art. 28.
Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos compete:
Iplanejar e coordenar ações visando a implementação de programas e projetos educacionais;
IIacompanhar e controlar a implementação e o desenvolvimento da educação à distância, através de programas em redes de televisão;
IIIpromover e coordenar programas de educação à distância, para todos os níveis de ensino;
IVpromover e coordenar projetos voltados à melhoria da qualidade do ensino à distância;
Vcoordenar programas e ações desenvolvidos em conjunto com as secretarias de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal e com outras instituições na área de educação à distância;
VIdefinir e propor critérios para a aquisição e a produção de programas de educação à distância.

Art. 29.
Ao Departamento de Produção e Divulgação de Programas Educativos compete:
Ipropor a produção de programas educativos e de material impresso;
IIelaborar projetos de produção de programas educativos, de pós-graduação, bem como de aquisição de produções junto a terceiros;
IIIsubsidiar o setor pedagógico na concepção de programas educativos e material impresso;
IVcoordenar e acompanhar as produções a cargo de terceiros;
Vindicar os meios adequados à difusão e à disseminação dos programas de educação à distância.

Art. 30.
Ao Departamento de Estudos e Avaliação de Tecnologias compete:
Irealizar estudos e pesquisas visando conhecer a produção nacional, estrangeira e internacional de programas educativos para sua veiculação pela televisão;
IIavaliar a qualidade e a adequação da produção disponível de programas educativos, tendo em vista os objetivos e critérios definidos pelo programa de educação à distância;
IIIsubsidiar o processo de aquisição de programas educativos e de tecnologias utilizadas no ensino à distância;
IVmanter bancos de dados e informações sobre produtoras e imagens em articulação com os demais órgãos do Ministério;
Vpropor procedimentos técnico-administrativos que visem a melhoria dos programas educacionais com a utilização de tecnologias de educação à distância.

Art. 31.
Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP compete:
Isubsidiar, por meio de informações e conhecimentos técnico-científicos, a formulação, a implementação e a avaliação da política de educação;
IIapoiar ações destinadas à produção de conhecimentos, técnicas e instrumentos necessários ao desenvolvimento dos sistemas de educação;
IIIcoordenar e manter os sistemas de informação, e de documentação na área educacional;
IVcoletar, organizar e manter acervos bibliográficos e documentações sobre as políticas, programas e projetos na área da Educação;
Vpromover e estimular a disseminação e a discussão de conhecimentos e informações sobre educação;
VIpromover o intercâmbio e cooperação de caráter técnico-científico com órgãos da administração pública, instituições de ensino e pesquisa, centros de referência e entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando ampliar e qualificar a produção e disseminação de conhecimentos e informações sobre educação;
VIIpromover a capacitação dos recursos humanos necessários ao uso, à produção e à disseminação de informações na área educacional.

Art. 32.
Ao Instituto Benjamin Constant compete:
Isubsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual;
IIpromover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão de educação fundamental, visando garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e de visão reduzida, bem como desenvolver experiências no campo pedagógico da área de deficiência visual;
IIIpromover e realizar programas de capacitação dos recursos humanos na área de deficiência visual;
IVpromover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira e de integração e reintegração de pessoas cegas e de visão reduzida à comunidade;
Vpromover programas de divulgação e intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento às pessoas cegas e de visão reduzida;
VIelaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de pessoas cegas e de visão reduzida;
VIIapoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino e as instituições que atuam na área de deficiência visual, em articulação com a Secretaria de Educação Especial;
VIIImanter desenvolvimento pedagógico visando o aprimoramento e a atualização de recursos instrucionais;
IXdesenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional visando possibilitar, às pessoas cegas e de visão reduzida, o pleno exercício da cidadania;
Xatuar de forma permanente junto à sociedade, através dos meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando o resgate da imagem social das pessoas cegas e de visão reduzida.

Art. 33.
Ao Instituto Nacional de Educação de Surdos compete:
Isubsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência auditiva;
IIpromover e realizar programas de capacitação dos recursos humanos na área de deficiência auditiva;
IIIassistir tecnicamente aos sistemas de ensino visando o atendimento educacional a deficientes auditivos, em articulação com a Secretaria de Educação Especial;
IVpromover intercâmbio com associações e instituições educacionais do País, visando incentivar a integração de deficientes auditivos;
Vpromover a educação de deficientes auditivos, através de sua manutenção como órgão de educação fundamental e educação média, visando garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas surdas, bem como desenvolver experiências no campo pedagógico na área de deficiência auditiva;
VIpromover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nas áreas de prevenção da surdez, avaliação dos métodos e técnicas utilizados e desenvolvimento de recursos didáticos, visando a melhoria da qualidade do atendimento aos deficientes auditivos;
VIIpromover programas de intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações na área de educação de deficientes auditivos;
VIIIelaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de deficientes auditivos;
IXpromover ação constante junto à sociedade, através dos meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando o resgate da imagem social dos deficientes auditivos;
Xdesenvolver programas de reabilitação, pesquisa de mercado de trabalho e promoção de encaminhamento profissional com a finalidade de possibilitar às pessoas surdas o pleno exercício da cidadania.

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Regionais

Art. 34.
Às Delegacias do Ministério da Educação e do Desporto compete, nas respectivas áreas de atuação, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e executar as atividades do Ministério e promover a articulação necessária com as demais esferas dos setores educacionais e desportivos.

SEÇÃO V

Do Órgão Colegiado

Art. 35.
Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com as alterações dispostas na Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 36.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e avaliar a execução de projetos e atividades do Ministério;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relativos à área de competência da Secretaria-Executiva;
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Secretários

Art. 37.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo únicoIncumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

SEÇÃO III

Dos Demais Dirigentes

Art. 38.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessoria, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, ao Diretor-Geral, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39.
s cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto Benjamim Constant e do Instituto Nacional de Educação de Surdos são os constantes no Anexo ao Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991.

Art. 40.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Remissões do artigo