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Decreto nº 3.211, de 18 de outubro de 1999

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os arts. 4o e 13 do Decreto no 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 4o e 13, do Decreto no 193, de 21 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o São membros do Conselho de Orientação do FND:

Io Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que será o seu Presidente;

IIo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente;

IIIo Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IVo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

Vo Presidente do Banco Central do Brasil;

VIum representante do setor privado da economia nacional, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

................................................................................." (NR)

Art. 13.

FND emitirá quotas, na forma escritural ou nominativa endossável, correspondentes à fração ideal do seu patrimônio, que poderão ser resgatadas a pedido dos quotistas, respeitadas as disponibilidades do Fundo e observada a participação percentual deles no total das quotas emitidas." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados o art. 8o do Decreto no 193, de 21 de agosto de 1991, e os Decretos nos 764, de 3 de março de 1993 e 1.378, de 26 de janeiro de 1995.

Brasília, 18 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1999

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