Decretos

Decreto nº 764, de 3 de março de 1993

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e no Decreto n° 749, de 8 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° São membros do Conselho de Orientação do FND:

IISecretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente;

IIISecretário de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

IVPresidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES;

VPresidente do Banco Central do Brasil;

VIum representante do setor privado da economia nacional, nomeado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

.......................... ....................................................."

"Art. 8° Compete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República a fiscalização da aplicação dos recursos do FND."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Yeda Rorato Crusius

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.1993

Remissões do artigo