Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14188, de 20 de janeiro de 2020
Nº 14188/2020
Estabelece ao aluno portador de deficiência locomotora, permanente ou temporária, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual mais próxima da sua residência.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica estabelecida e assegurada a prioridade de matrícula ao aluno portador de deficiência locomotora, permanente ou temporária, em estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio da rede pública estadual que seja mais próximo a sua residência.
Art. 2.
- Considera-se deficiente locomotor, para os efeitos dessa Lei, o indivíduo que porta disfunção física ou motora, permanente ou temporária, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros inferiores ou superiores, que dificulte sua locomoção.
Art. 3.
- O aluno portador da deficiência referida, de forma pessoal ou por meio de seu representante legal, apresentará documento que comprove o local de sua residência no ato da realização da matrícula.
Art. 4.
- O aluno portador da deficiência referida, de forma pessoal ou por meio de seu representante legal, apresentará laudo médico com a finalidade de comprovar a deficiência alegada no ato da realização da matrícula, para que seja garantida a prioridade de que trata esta Lei.
Art. 5.
- A respectiva instituição de ensino deverá promover a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento do aluno portador da referida deficiência.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE JANEIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente