Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14190, de 20 de janeiro de 2020
Nº 14190/2020
Institui o dia 20 de junho como o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra no Estado da Bahia.
Art. 2.
- O evento acontecerá anualmente no dia 20 de junho, passando a fazer parte do calendário oficial de eventos do Estado da Bahia.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE JANEIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente