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Lei Estadual da Bahia nº 7988, de 21 de dezembro de 2001

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Lei Estadual da Bahia nº 7988, de 21 de dezembro de 2001

Nº 7988/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

- Fica criada a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com a finalidade de promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.

Parágrafo único- Para cumprimento de sua finalidade, a Secretaria atuará diretamente e em apoio a programas e ações executados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública de quaisquer esferas governamentais.

Ver também:

Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005 - Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

Cria a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem a seguinte estrutura básica:

IÓrgãos Colegiados:

a)Conselho de Políticas de Inclusão Social;

b)Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA - BA;

c)Câmara Técnica de Gestão de Programas.

IIÓrgãos da Administração Direta:

a)Gabinete do Secretário;

b)Diretoria Geral;

c)Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

d)Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas;

e)Superintendência de Apoio à Inclusão Social;

f)Superintendência de Articulação e Programas Especiais.

Estrutura básica da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.

Estrutura básica original: "I - Órgãos Colegiados:

a)Conselho de Políticas de Inclusão Social;

b)Câmara Técnica de Gestão de Programas.

IIÓrgãos da Administração Direta:

a)Gabinete do Secretário;

b)Diretoria Geral;

c)Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

d)Coordenação de Relações e Informações Comunitárias;

e)Superintendência de Apoio à Inclusão Social;

f)Superintendência de Articulação e Programas Especiais."

§ 1º- O Conselho de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Governador do Estado, tem a finalidade de formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

§ 2º- O Conselho de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:

ISecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que será o seu vice-presidente;

IISecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

IIISecretário da Fazenda;

IVSecretário da Saúde;

VSecretário do Trabalho e Ação Social;

VISecretário da Educação;

VIISecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

VIIItrês representantes da sociedade civil organizada.

§ 3º- Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador.

§ 4º- Os representantes de que trata o inciso VIII, do § 2º, deste artigo, e seus suplentes, serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Estadual de Saúde, Conselho das Voluntárias Sociais, Conselho das Igrejas Cristãs e Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra.

§ 5º- A Câmara de Gestão Técnica, presidida pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com a finalidade de compatibilizar e acompanhar a execução dos programas e ações vinculados à finalidade da Secretaria, tem sua composição, estrutura e funcionamento definidos em Regimento.

§ 6º- O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria.

§ 7º- A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, e dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.

§ 8º- A Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza tem por finalidade programar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades do Fundo, previsto no art. 4o desta Lei, observadas as diretrizes e normas específicas.

§ 9º- A Coordenação de Relações e Informações Comunitárias tem por finalidade criar e manter canais de comunicação com instituições e com o público beneficiado, e gerenciar sistema de informações para o acompanhamento e integração dos programas e ações voltados para a inclusão social.

§ 10º- A Superintendência de Apoio à Inclusão Social tem por finalidade promover e fortalecer o desenvolvimento dos programas e ações voltados para a redução das situações geradoras de pobreza, de exclusão social e desequilíbrios sociais.

§ 11º- A Superintendência de Articulação e Programas tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades indispensáveis ao combate à pobreza e exclusão social.

Art. 3.

- Para atender à implantação da Secretaria de que trata esta Lei, ficam criados um cargo de Secretário de Estado e os cargos em comissão, constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

- Fica instituído, para vigorar por prazo indeterminado, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de vida cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.610, de 28 de setembro de 2009.

Redação original: "Art. 4º - Fica instituído, para vigorar até o ano de 2010, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida."

§ 1º- Os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas finalísticas destinadas ao combate à pobreza, salvo para atender as despesas com pessoal da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, garantindo-se a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) do orçamento anual do Fundo para ações do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR.

Redação de acordo com o art. 88 da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014.

Redação anteriror de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005: "§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas com ações finalísticas, salvo para atender as despesas com pessoal da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais."

Redação original: "§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas finalísticas."

§ 2º- O Fundo será gerido pela Casa Civil, segundo a programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social.

Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.610, de 28 de setembro de 2009.

Redação original: "§ 2º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, segundo a programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social."

§ 3º- Os recursos do Fundo poderão ser alocados diretamente nos programas de trabalho de outros órgãos, secretarias ou entidades da Administração Pública Estadual, para financiar ações que contribuam para a consecução de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, bem como as fixadas no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, observadas, em qualquer caso, as finalidades estabelecidas no art. 4º desta lei.

Redação de acordo com o art. 88 da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014.

Redação original: "§ 3º - Os recursos do Fundo poderão ser alocados diretamente nos programas de trabalho de outros órgãos, secretarias ou entidades da Administração Pública Estadual, para financiar ações que contribuam para a consecução de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza."

§ 3ºacrescido ao art. 4º pelo art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.

§ 4º- O Órgão gestor do Fundo poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos, secretarias e entidades referidos no parágrafo anterior, demonstrativos e relatórios sobre a execução físico-financeira das ações, sem prejuízo da prestação de contas e informações aos órgãos de controle interno e externo. acrescido ao art. 4º pelo art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.

Art. 5.

- Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza:

Io produto da arrecadação equivalente a dois pontos percentuais adicionais à alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidentes sobre os produtos e serviços especificados no art. 16, da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, com a redação decorrente desta Lei;

IIdotações fixadas na Lei Orçamentária Anual, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IIIcontribuições voluntárias, auxílios, subvenções, doações e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IVreceitas decorrentes da aplicação dos seus recursos.

Vproduto das prestações e encargos decorrentes de programas de financiamento habitacionais de interesse social;

VIoutros recursos eventuais ou que legalmente lhe sejam atribuídos.

Parágrafo único- Os recursos destinados ao Fundo serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, podendo ser movimentados, também, pelos órgãos e entidades que executem ações por ele financiadas, conforme previsto no § 4º, do art. 4º, desta Lei.

Redação do parágrafo único do art. 5º de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.

Redação original: "Parágrafo único - Os recursos destinados ao Fundo serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo."

Art. 6.

- Fica atribuída à Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a coordenação do Programa Faz Cidadão e do Projeto Alvorada.

Art. 7.

- O Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza a ser estabelecido pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social, observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:

Iatenção integral para superação da pobreza e desigualdades sociais;

IIacesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

IIIfortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo;

IVredução dos mecanismos de geração da pobreza e desigualdades sociais.

Art. 8.

- As Secretarias e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o apoio e os recursos técnicos, quando solicitados pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, necessários à implementação do Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Art. 9.

- Fica acrescentado à Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, o art. 16-A, com a seguinte redação:

"Art. 16-A - Durante o período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados no inciso II do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Parágrafo único- Em relação ao adicional de alíquota de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:

Iincidirá, também, nas operações com cervejas e chopes;

IInão incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI, no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kwh mensais e nas prestações de serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão."

Art. 10.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de atividades de outras Secretarias, Órgãos e Entidades, para a Secretaria criada nos termos desta Lei, cuja execução se torne mais compatível com sua finalidade, procedendo às alterações que se fizerem necessárias na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

Art. 11.

- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a:

Ipraticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;

IIpromover as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no Plano Plurianual e no Orçamento para o exercício de 2002.

Art. 12.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Aroldo Cedraz de Oliveira

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Redação do Anexo Único de acordo com o art. 4º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete

DAS-2A

Superintendente

DAS-2A

Diretor Geral

DAS-2B

Diretor

DAS-2B

Coordenador Executivo

DAS-2B

Assessor Especial

DAS-2C

Diretor

DAS-2C

Coordenador I

DAS-2C

Coordenador Técnico

DAS-2D

Diretor Adjunto

DAS-2D

Assessor Técnico

DAS-3

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

Secretário de Gabinete

DAS-3

Coordenador II

DAS-3

Assistente de Conselho I

DAS-3

Coordenador III

DAI-4

Assistente Orçamentário

DAI-4

Oficial de Gabinete

DAI-5

Secretário Administrativo I

DAI-5

Coordenador IV

DAI-5

Secretário Administrativo II

DAI-6

Remissões do artigo