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Decreto Estadual da Bahia nº 15353, de 8 de agosto de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15353, de 8 de agosto de 2014

Nº 15353/2014

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3-P. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Ficam reservadas à população negra 30% (trinta por cento) das vagasoferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias de excepcional interesse público sob o Regime Especial de Direito Administrativo, promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.

Regulamenta a reserva de vagas à população negra nos concursos públicos e processos seletivos simplificados, prevista no artigo 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014,

D E C R E T A

Art. 2.

- Deverão constar dos editais de concursos e seleções públicas, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à população negra.

§ 1º- A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital.

§ 2º- Quando a aplicação do percentual indicado no art. 1º deste Decreto resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).

Art. 3-P.

oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição.

§ 1º- É vedado à autoridade competente obstar a inscrição da pessoa negra em concurso público ou processo seletivo simplificado para ingresso em carreira da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.

§ 2º- A opção pela participação no concurso público ou no processo seletivo simplificado por meio da reserva de vagas a candidato negro é facultativa.

§ 3º- Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4.

- Os candidatos negros que optarem pela reserva de vagas de que trata este decreto concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público ou processo seletivo simplificado.

§ 1º- Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 2º- Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 5.

- Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas nos termos deste decreto e para as vagas reservadas nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 6.

- A publicação do resultado final do concurso ou seleção pública será feita em 03 (três) listas, contendo:

Ia primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive das pessoas com deficiência, na forma da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas na forma deste Decreto;

IIa segunda, apenas a pontuação das pessoas com deficiência;

IIIa terceira, apenas a pontuação dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas na forma deste Decreto.

Art. 7.

- A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros,devendo ser observada a seguinte ordem de convocação:

Inomeação pelas vagas destinadas à ampla concorrência;

IInomeação pelas vagas reservadas aos candidatos negros nos termos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014;

IIInomeação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 8.

- A observância do percentual de vagas reservadas aos negros dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

§ 1º- Para a aplicação do percentual de vagas reservadas aos negros na forma dos artigos 1º e 2º deste decreto, na hipótese de surgimento de novas vagas além daquelas previstas no Edital do concurso, deve ser considerada como base de cálculo a totalidade das vagas oferecidas durante todo o período de validade do certame, observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital

§ 2º- Nos concursos e seleções públicas em que não haja vagas reservadas aos negros em razão do quantitativo ofertado no edital, deverá ser assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo-se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso e que possibilitem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º deste decreto.

Art. 9.

- Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos da execução intersetorial das políticas e programas constantes da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, para compilação de dados quantitativos e qualitativos, avaliação dos resultados, acompanhamento, monitoramento e proposição das medidas para o efetivo cumprimento da referida lei, bem como produção e divulgação de informações para subsidiar a gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial, mediante a utilização do sistema informatizado corporativo de planejamento do Estado.

Redação de acordo com o art. 8º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Art. 9º - Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, para compilação de dados, avaliação dos resultados, acompanhamento e proposição de medidas para o efetivo cumprimento da lei, junto à SEPROMI."

§ 1º- A Comissão de que trata o caput deste artigo será integrada por, no mínimo, 07 (sete) membros, a serem indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo:

Redação de acordo com o art. 8º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "§ 1º - A comissão de que trata o caput deste artigo será integrada por, no mínimo, 05 (cinco) membros,a serem indicados pelos titulares das respectivas pastas, sendo:

I01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, que a presidirá;

II01 (um) representante da Secretaria da Administração;

III01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;

IV01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

V01 (um) representante da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia;

VI01 (um) representante da Casa Civil;

Inciso VI acrescido pelo art. 9º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

VII01 (um) representante da Secretaria da Fazenda.

Inciso VII acrescido pelo art. 9º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

§ 2º- Mediante solicitação do presidente da Comissão ao Chefe do Poder Executivo poderão ser integrados, por ato específico, em caráter temporário e extraordinário, representantes de outros entes governamentais ou da sociedade civil, sempre que necessário para o fiel cumprimento das finalidades da comissão.

§ 3º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário da Promoção da Igualdade Racial, anualmente, no mês de abril, relatório sobre a execução da Lei nº 13.182, de 06 de julho de 2014.

§ 4º- A Comissão encaminhará à coordenação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR, anualmente, no mês de outubro, relatório de avaliação estratégica da Política de Promoção da Igualdade Racial. acrescido ao art. 9º pelo art. 9º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

§ 5º- A Secretaria do Planejamento e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial emitirão relatório quadrimestral físico e financeiro, bem como anual dos resultados alcançados em cada programa e ação orçamentária. acrescido ao art. 9º pelo art. 9º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

§ 6º- A avaliação referida no caput deste artigo consiste na análise crítica de programas e projetos da Política de Promoção da Igualdade Racial para fornecer subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implantação, através de recomendações técnicas, considerando: acrescido ao art. 9º pelo art. 9º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

Idesenho, estrutura e atributos;

IIindicadores estratégicos;

IIItransversalidade;

IVmonitoramento estratégico;

Vacompanhamento do Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEFPIR e da aplicação dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP destinados ao SISEPIR, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

§ 7º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos observará, dentre outros, os seguintes procedimentos: acrescido ao art. 9º pelo art. 9º do Decreto nº 15.669, de 19 de novembro de 2014.

Isistematização e análise dos indicadores monitorados e dos resultados a partir deles apresentados;

IIrealização de consultas qualitativas ou entrevistas com gestores responsáveis pelos concursos públicos e processos seletivos simplificados, para complementar a análise de resultados;

IIIidentificação de estratégias exitosas e de desafios a serem superados;

IVsugestão de ajustes, encaminhamentos e recomendações para aprimorar a estratégia de ação afirmativa, com base no processo de monitoramento e avaliação.".

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Raimundo José Pedreira do Nascimento

Secretário da Promoção da Igualdade Racial

ANEXO I

NÚMERO DE VAGAS

ORDEM DE NOMEAÇÃO

AMPLA CONCORRÊNCIA

NEGROS

DEFICIENTE

TOTAL

AMPLA CONCORRÊNCIA