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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15669, de 19 de novembro de 2014

Nº 15669/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- Este Decreto regulamenta o direito ao trabalho, ao emprego, à renda, e ao desenvolvimento econômico, bem como o combate ao racismo institucional, garantidos à população negra como forma de efetivar a igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

Regulamenta os arts. 48, 52, 55, 57 e § 4º do art. 49, todos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e altera o Decreto nº 15.353, de 08 de agosto de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 2.
- Na nomeação e provimento dos cargos em comissão e funções de confiança, deverá ser observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do quadro para população negra, proporcionalmente em cada símbolo, nível ou outra nomenclatura indicativa de grau hierárquico.
§ 1º- A cota mencionada no caput deste artigo deverá ser observada inclusive nos cargos em comissão e funções de confiança que sejam privativos de servidores de Carreiras do Estado.
§ 2º- Não se aplica o disposto neste artigo, exclusivamente, aos agentes políticos.
Art. 3.
- Nas contratações de obras, produtos e serviços, em especial, das Parcerias Públicos Privadas - PPPs, nos Contratos de Gestão, nas licitações tipo Técnica e Técnica e Preço, nos editais para seleções públicas de convênios, e nos sistemas de credenciamento de fornecedores, mediante previsão editalícia, a Administração Pública observará se o particular adota políticas de ações afirmativas e priorizará a contratação daqueles com maior aderência aos programas de ações afirmativas para acesso das mulheres negras e da população negra às oportunidades de trabalho e de negócios.
Parágrafo único- A comprovação da existência dos programas e medidas especiais adotados para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades será feita mediante apresentação dos elementos e documentos referidos no edital do certame.
Art. 4.
- Os programas e provas de avaliação de conhecimento em concursos públicos e processos seletivos, realizados pelo Estado da Bahia, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, abordarão, nas questões objetivas, temas referentes às relações étnico-raciais.
Parágrafo único- Quando o certame contemplar questões dissertativas em número igual ou superior a 03 (três), no mínimo 1/3 (um terço) destas questões deverá ser sobre temas das relações étnico-raciais.
Art. 5.
- A Secretaria da Administração deverá oferecer em todos os cursos regulares, conteúdo programático sobre a temática do Racismo Institucional.
§ 1º- A Secretaria da Administração editará norma específica para a inclusão da temática do Racismo Institucional nos Programas de Formação e Aperfeiçoamento Continuado para o Desenvolvimento de Carreiras, que são elaborados pelas diferentes Secretarias e instituições da Administração Direta e Indireta.
§ 2º- Os órgãos e entidades da Administração Indireta deverão editar norma específica para a inclusão da temática do Racismo Institucional nos Programas de Formação e Aperfeiçoamento Continuado para o Desenvolvimento de Carreiras.
Art. 6.
- A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação entre municípios, sociedade civil e o Estado da Bahia, com vistas a definir as prioridades estratégicas de monitoramento e avaliação das ações de combate ao racismo institucional.
Art. 7.
- A Secretaria da Administração, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, adotará as providências necessárias para inserir no Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH o campo referente ao quesito "raça/cor", conforme usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º- A Secretaria da Administração, no prazo estabelecido no caput deste artigo, expedirá norma complementar com vistas a determinar o recadastramento dos servidores e empregados públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, a fim de que conste, nos cadastros funcionais, o referido quesito.
§ 2º- Os órgãos e entidades da Administração Indireta que possuírem sistema próprio de cadastro e acompanhamento de recursos humanos deverão, no mesmo prazo indicado no caput deste artigo, adotar as providências necessárias para fazer constar o quesito "raça/cor" em seus cadastros.
§ 3º- Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, será obrigatório o preenchimento do quesito "raça/cor" no ato de ingresso de novos servidores e empregados públicos e em todos os cadastros de pessoal da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia.
§ 4º- Finalizado o recadastramento previsto no § 1º deste artigo, a Secretaria da Administração adotará as providências necessárias para a efetivação do disposto no caput do art. 2º deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 8.
- O caput e o § 1º do art. 9º do Decreto nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º - Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos da execução intersetorial das políticas e programas constantes da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, para compilação de dados quantitativos e qualitativos, avaliação dos resultados, acompanhamento, monitoramento e proposição das medidas para o efetivo cumprimento da referida lei, bem como produção e divulgação de informações para subsidiar a gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial, mediante a utilização do sistema informatizado corporativo de planejamento do Estado.

§ 1º- A Comissão de que trata o caput deste artigo será integrada por, no mínimo, 07 (sete) membros, a serem indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo:
I01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, que a presidirá;
II01 (um) representante da Secretaria da Administração;
III01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;
IV01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;
V01 (um) representante da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia;

........................................................................................................................."

Art. 9.
- O art. 9º do Decreto nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 9º - ...........................................................................................................

§ 1º- ..................................................................................................................

...........................................................................................................................

VI01 (um) representante da Casa Civil;
VII01 (um) representante da Secretaria da Fazenda.

...........................................................................................................................

§ 4º- A Comissão encaminhará à coordenação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR, anualmente, no mês de outubro, relatório de avaliação estratégica da Política de Promoção da Igualdade Racial.
§ 5º- A Secretaria do Planejamento e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial emitirão relatório quadrimestral físico e financeiro, bem como anual dos resultados alcançados em cada programa e ação orçamentária.
§ 6º- A avaliação referida no caput deste artigo consiste na análise crítica de programas e projetos da Política de Promoção da Igualdade Racial para fornecer subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implantação, através de recomendações técnicas, considerando:
Idesenho, estrutura e atributos;
IIindicadores estratégicos;
IIItransversalidade;
IVmonitoramento estratégico;
Vacompanhamento do Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEFPIR e da aplicação dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP destinados ao SISEPIR, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.
§ 7º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos observará, dentre outros, os seguintes procedimentos:
Isistematização e análise dos indicadores monitorados e dos resultados a partir deles apresentados;
IIrealização de consultas qualitativas ou entrevistas com gestores responsáveis pelos concursos públicos e processos seletivos simplificados, para complementar a análise de resultados;
IIIidentificação de estratégias exitosas e de desafios a serem superados;
IVsugestão de ajustes, encaminhamentos e recomendações para aprimorar a estratégia de ação afirmativa, com base no processo de monitoramento e avaliação.".
Art. 10.
- As Secretarias envolvidas expedirão normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Raimundo José Pedreira do Nascimento

Secretário de Promoção daEdelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração Igualdade Racial

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

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