Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 647
Súmula STJ 647
Art. 647.
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais
decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos
fundamentais ocorridos durante o regime militar. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)