Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 644
Súmula STJ 644
Art. 644.
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato
quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que
é nomeado pelo juízo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/02/2021, DJe 17/02/2021)