Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 648
Súmula STJ 648
Art. 648.
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da
ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)