Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 646
Súmula STJ 646
Art. 646.
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da
contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art.
28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua
base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n.
8.036/1990. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe
15/03/2021)