Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 652
Súmula STJ 652
Art. 652.
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio
ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de
caráter solidário, mas de execução subsidiária. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)