Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 654
Súmula STJ 654
Art. 654.
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma,
adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na
sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos
destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2022, DJe 29/08/2022)