Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 655
Súmula STJ 655
Art. 655.
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação
obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando
comprovado o esforço comum. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022,
DJe 16/11/2022)