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Súmulas do STJ

Súmula STJ nº 653

Súmula STJ 653

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Art. 653.
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Art. 653.
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o

prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)

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