Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 657
Súmula STJ 657
Art. 657.
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de
carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023)