Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 641
Súmula STJ 641
Art. 641.
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar
prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar