Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 651
Súmula STJ 651
Art. 651.
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de
demissão em razão da prática de improbidade administrativa,
independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à
perda da função pública.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)