Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 658
Súmula STJ 658
Art. 658.
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em
operações
próprias, como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em
13/9/2023, DJe de 18/9/2023)
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