Súmulas — STJ01/04/1998
Súmula STJ nº 207
Súmula STJ 207
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)
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Súmulas — STJ27/05/1998
Súmula STJ nº 208
Súmula STJ 208
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)
Súmulas — STJ27/05/1998
Súmula STJ nº 209
Súmula STJ 209
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)
Súmulas — STJ27/05/1998
Súmula STJ nº 210
Súmula STJ 210
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 05/06/1998, p. 112)
Súmulas — STJ01/07/1998
Súmula STJ nº 211
Súmula STJ 211
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366)
Súmulas — STJ11/05/2005
Súmula STJ nº 212
Súmula STJ 212
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005) SÚMULA ALTERADA: A Primeira Seção, n
Súmulas — STJ23/09/1998
Súmula STJ nº 213
Súmula STJ 213
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)
Súmulas — STJ23/09/1998
Súmula STJ nº 214
Súmula STJ 214
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)
Súmulas — STJ24/11/1998
Súmula STJ nº 215
Súmula STJ 215
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82)
Súmulas — STJ03/02/1999
Súmula STJ nº 216
Súmula STJ 216
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ
Súmulas — STJ
Súmula STJ nº 217
Súmula STJ 217
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA 217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77) A Corte Especial,
Súmulas — STJ10/02/1999
Súmula STJ nº 218
Súmula STJ 218
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999, p. 10
Súmulas — STJ10/03/1999
Súmula STJ nº 219
Súmula STJ 219
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999, p. 49)
Súmulas — STJ12/05/1999
Súmula STJ nº 220
Súmula STJ 220
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121)
Súmulas — STJ12/05/1999
Súmula STJ nº 221
Súmula STJ 221
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1
Súmulas — STJ23/06/1999
Súmula STJ nº 222
Súmula STJ 222
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ 02/08/1999, p. 252) A Primeira Seção, na sessão de 13/11/202
Súmulas — STJ02/08/1999
Súmula STJ nº 223
Súmula STJ 223
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)
Súmulas — STJ02/08/1999
Súmula STJ nº 224
Súmula STJ 224
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p
Súmulas — STJ02/08/1999
Súmula STJ nº 225
Súmula STJ 225
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (CORTE ESPECIA
Súmulas — STJ02/08/1999
Súmula STJ nº 226
Súmula STJ 226
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ 01/10/1999, p