Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 207
Súmula STJ 207
Art. 207.
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)
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