Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 211
Súmula STJ 211
Art. 211.
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a
quo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998,
p. 366)