Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 225
Súmula STJ 225
Art. 225.
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra
sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista,
ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)