Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 224
Súmula STJ 224
Art. 224.
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a
declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não
suscitar conflito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999,
DJ 25/08/1999, p. 31)