Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Súmulas do STJ

Súmula STJ nº 210

Súmula STJ 210

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 210.
1 artigo
Art. 210.
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta

(30) anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ

05/06/1998, p. 112)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.