Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 226
Súmula STJ 226
Art. 226.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente
do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ
01/10/1999, p. 83)