Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 223
Súmula STJ 223
Art. 223.
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória
do instrumento de agravo. (CORTE ESPECIAL, julgado em
02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)
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