Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 209
Súmula STJ 209
Art. 209.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de
verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)
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