Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 217
Súmula STJ 217
Art. 217.
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da
execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA
217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77)
A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS
1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003,
p. 225).