Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 215
Súmula STJ 215
Art. 215.
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão
voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82)