Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23256, de 9 de junho de 2026

Publicada em 09/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11920, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23257, de 11 de junho de 2026

Publicada em 11/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11921, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23258, de 11 de junho de 2026

Publicada em 11/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11922, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23259, de 12 de junho de 2026

Publicada em 12/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11923, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23260, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11924, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23261, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11925, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23262, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11926, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23263, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11927, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23264, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11928, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23265, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11929, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23266, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11930, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23267, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11931, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23268, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11932, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23269, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11933, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23270, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11934, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23271, de 15 de junho de 2026

Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11935, de 12 de novembro de 2025

Publicada em 12/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23272, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11936, de 13 de outubro de 2026

Publicada em 13/10/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23273, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23274, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23275, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23276, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23277, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23278, de 22 de junho de 2026

Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 14/11/2026