Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23490, de 11 de novembro de 2026
Nº 23490/2026
Súmula: Acresce a Seção XV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Art. 1º Acresce a Seção XV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, com a seguinte redação:
Seção XV
Da Garantia de Matrícula dos Filhos de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar
Art. 84F. Assegura a matrícula, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual, às crianças e aos adolescentes filhos de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, seja de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral.
Art. 84G. Garante a transferência de matrícula para o estabelecimento de ensino em qualquer local do Estado, de crianças e adolescentes que se enquadrem nos termos do art. 84F desta Lei, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsáveis agredidas, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores envolvidos.
Art. 84H. Para comprovação da condição das crianças e dos adolescentes constantes no art. 84F desta Lei e efetivação da matrícula ou transferência, além dos documentos exigidos ordinariamente para tais fins bastará a apresentação do Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia de violência doméstica ou familiar, que ficarão arquivados no estabelecimento de ensino, não podendo ser exigido qualquer outro documento.
Art. 84I. A Instituição de ensino que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicá-las ao Conselho Tutelar do município, para que seja acompanhado o desenvolvimento da família em seu novo endereço e também o andamento do respectivo processo instaurado por meio do Boletim de Ocorrência.(NR)
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Professor Lemos
Deputado Estadual
Cristina Silvestri
Deputada Estadual
Ana Júlia
Deputada Estadual
Maria Victoria
Deputada Estadual
Mabel Canto
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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