Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24630, de 12 de novembro de 2026
Nº 24630/2026
Regulamenta o § 6º do art. 4º da Lei nº 20.850, de 16 de setembro de 2020, com relação à revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a primeira revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO, observados os estudos técnicos elaborados pela Goiás Previdência – GOIASPREV e o regramento normativo, estadual e federal, aplicável aos regimes próprios de previdência social.
Parágrafo únicoA primeira revisão, prevista no caput deste artigo, contempla a transferência de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, observados os critérios técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários definidos em estudo específico elaborado pela GOIASPREV, com o atendimento aos seguintes critérios:
Io benefício médio dos segurados vinculados ao Fundo Financeiro, objeto da transferência, deverá ser inferior ou igual à média do salário base de contribuição dos segurados ativos vinculados ao Fundo Previdenciário na data-base do estudo; e
IIa manutenção da proporção mínima de três segurados ativos vinculados ao Fundo Previdenciário para cada benefício transferido, apurada sobre a totalidade dos segurados ativos do RPPS/GO.
Art. 2.
Poderão ser realizadas novas revisões da segregação da massa de segurados de que trata esta Lei, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, condicionadas à prévia elaboração de estudo técnico, atuarial e financeiro específico pela GOIASPREV que demonstre a viabilidade da medida, observados os critérios e os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei e na legislação federal aplicável.
§ 1ºA partir da segunda revisão, prevista no caput deste artigo, deverão ser atendidos os requisitos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2ºA GOIASPREV promoverá o acompanhamento periódico dos critérios dispostos nos incisos do parágrafo único do art. 1º desta Lei, para identificar as condições de atendimento aos respectivos critérios.
§ 3ºAtendidos os critérios apontados no § 2º do art. 2º desta Lei, poderá ser proposta nova segregação de massa, mediante avaliações atuariais e estudos relativos ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado