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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24631, de 12 de novembro de 2026

Nº 24631/2026

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Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FES no valor de R$ 292.000.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões de reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UOFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoGNDFonteModCOValor (R$)
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 – SAÚDE INTEGRAL3389 – AQUISIÇÃO E ESTRUTURA-ÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ – HUGO03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES25010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE – EXERCÍCIOS ANTERIORES50 – TRANS-FERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS1.000.000,00
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 – SAÚDE INTEGRAL3389 – AQUISIÇÃO E ESTRUTURA-ÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ – HUGO04 – INVESTI-MENTOS25010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE – EXERCÍCIOS ANTERIORES50 – TRANS-FERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS1.000.000,00
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES10 – SAÚDE302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL1043 – SAÚDE INTEGRAL3389 – AQUISIÇÃO E ESTRUTURA-ÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ – HUGO05 – INVERSÕES FINANCEIRAS25010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE – EXERCÍCIOS ANTERIORES90 – APLICAÇÕES DIRETAS0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS290.000.000,00
TOTAL292.000.000,00

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