Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24631, de 12 de novembro de 2026
Nº 24631/2026
Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FES no valor de R$ 292.000.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões de reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod | CO | Valor (R$) |
| 2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES | 10 – SAÚDE | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL | 1043 – SAÚDE INTEGRAL | 3389 – AQUISIÇÃO E ESTRUTURA-ÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ – HUGO | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 25010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 50 – TRANS-FERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.000.000,00 |
| 2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES | 10 – SAÚDE | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL | 1043 – SAÚDE INTEGRAL | 3389 – AQUISIÇÃO E ESTRUTURA-ÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ – HUGO | 04 – INVESTI-MENTOS | 25010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 50 – TRANS-FERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.000.000,00 |
| 2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES | 10 – SAÚDE | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL | 1043 – SAÚDE INTEGRAL | 3389 – AQUISIÇÃO E ESTRUTURA-ÇÃO DA NOVA SEDE DO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ – HUGO | 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS | 25010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 290.000.000,00 |
| TOTAL | 292.000.000,00 | ||||||||