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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24633, de 12 de novembro de 2026

Nº 24633/2026

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Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, a ser realizado, anualmente, no dia 13 de abril.
Art. 2.
No Dia Estadual ora instituído por esta Lei, poderão ser realizadas campanhas educativas, eventos culturais e atividades públicas com o propósito de aumentar a conscientização sobre a violência contra mulheres lésbicas e promover o respeito à diversidade e à igualdade de gênero.
Art. 3.
O Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia,12 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

MAURO RUBEM

Deputado Estadual

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