Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24633, de 12 de novembro de 2026
Nº 24633/2026
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, a ser realizado, anualmente, no dia 13 de abril.
Art. 2.
No Dia Estadual ora instituído por esta Lei, poderão ser realizadas campanhas educativas, eventos culturais e atividades públicas com o propósito de aumentar a conscientização sobre a violência contra mulheres lésbicas e promover o respeito à diversidade e à igualdade de gênero.
Art. 3.
O Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia,12 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
MAURO RUBEM
Deputado Estadual