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Decreto nº 13.162, de 12 de novembro de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.
Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, por meio da incorporação de:
Iadiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025, no montante de R$ 246.047.634,43 (duzentos e quarenta e seis milhões quarenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos);
IIimportâncias entregues à União, nos termos do disposto no art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no montante de R$ 20.648,12 (vinte mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos);
IIIsaldo residual de capitalizações anteriores; e
IVvalores referentes à atualização dos recursos previstos nos incisos I, II e III pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
Art. 2.
Fica a União autorizada a subscrever ações:
Ina proporção de sua participação no capital social da Telebras, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas; e
IIna proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem seu direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Frederico de Siqueira Filho

Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2026

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