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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24629, de 12 de novembro de 2026

Nº 24629/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre a denominação do prédio estadual que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica denominado Edenval Ramos Caiado o palácio de propriedade do Estado de Goiás na Avenida Anhanguera, esquina com a Alameda dos Buritis e com a Rua 11, Quadra 76, Lotes 2/2A/4, Setor Central, no Município de Goiânia/GO, registrado com a matrícula imobiliária nº 58.827.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

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