Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24629, de 12 de novembro de 2026
Nº 24629/2026
Dispõe sobre a denominação do prédio estadual que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Edenval Ramos Caiado o palácio de propriedade do Estado de Goiás na Avenida Anhanguera, esquina com a Alameda dos Buritis e com a Rua 11, Quadra 76, Lotes 2/2A/4, Setor Central, no Município de Goiânia/GO, registrado com a matrícula imobiliária nº 58.827.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado