Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23485, de 11 de novembro de 2026
Nº 23485/2026
Súmula: Institui o Prêmio AGROALEP, destinado a homenagear os destaques no setor agropecuário paranaense, e dá outras providências.
Art. 1.
Institui o Prêmio AGROALEP, conferido anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná durante o mês que compreende a Semana de Defesa Agropecuária, instituída pela Lei nº 20.613, de 11 de junho de 2021.
§ 1ºO Prêmio ora instituído, destinado a homenagear os destaques no setor agropecuário paranaense, tem como como diretrizes centrais a expansão do debate e o incentivo ao avanço da agropecuária, observando o desenvolvimento científico, tecnológico e sustentável no campo.
§ 2ºOs critérios de elegibilidade e as categorias de premiação serão indicados pelo setor da agropecuária paranaense mediante justificativa.
§ 3ºOs agraciados com o Prêmio receberão diploma contendo:
I o brasão da Assembleia Legislativa;
II o nome do homenageado;
III a distinção “Prêmio AGROALEP - Destaque no setor agropecuário paranaense”.
Art. 2.
O Prêmio AGROALEP passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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