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Lei Estadual do Paraná nº 23482, de 11 de novembro de 2026

Nº 23482/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Institui o Dia Estadual dos Profissionais de Serviços Gerais a ser celebrado anualmente em 22 de fevereiro.

Art. 1.
Institui o Dia Estadual dos Profissionais de Serviços Gerais, a ser celebrado anualmente em 22 de fevereiro.
§ 1ºA data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se profissionais de serviços gerais aqueles que desempenham atividades de limpeza, conservação, manutenção e apoio operacional em ambientes públicos ou privados.
Art. 2.
O Poder Público poderá promover, em parceria com entidades públicas e privadas:
I campanhas de valorização e reconhecimento dos profissionais de serviços gerais;
II ações educativas sobre a importância da limpeza, conservação e manutenção dos espaços coletivos;
III atividades institucionais que promovam a dignidade do trabalho e o respeito às funções essenciais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Gilberto Ribeiro

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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