Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23489, de 11 de novembro de 2026

Nº 23489/2026

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Dispõe sobre o apoio ao aleitamento humano em situação de emergência e desastres no Estado do Paraná.

Art. 1.
Dispõe sobre o apoio ao aleitamento humano em situação de emergência e desastres, conforme decretado pelo órgão competente, e dá outras providências.
Art. 2.
Esta Lei possui os seguintes objetivos:
I fomentar o apoio técnico e humanitário a lactantes e crianças que se encontram em situação de emergência e calamidade pública;
II promover a criação de espaços seguros e privados para a amamentação e o cuidado de lactentes em abrigos e áreas de acolhimento, respeitando a privacidade, o vínculo e o direito à nutrição adequada;
III fomentar o fornecimento prioritário de água potável para lactantes;
IV conscientizar a população sobre o uso indiscriminado de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios, conforme as normas de saúde; e
V impulsionar a constituição de equipes de resposta rápida para atuar diretamente em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento temporário durante emergências ou calamidades públicas, mapeando e acompanhando a lactante e o bebê; e
VI oferecer suporte prático para a relactação, ordenha de leite humano e manejo da amamentação em condições adversas.
Art. 3.
As unidades de saúde dos municípios poderão, em articulação com os órgãos de Defesa Civil e da União, promover ações para consecução desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Ana Júlia

Deputada Estadual

Luciana Rafagnin

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo