Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49726, de 12 de novembro de 2026
Nº 49726/2026
Dispõe sobre a imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Brasília, 12 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO