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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49726, de 12 de novembro de 2026

Nº 49726/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dispõe sobre a imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos que especifica.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
Fica permitida, excepcionalmente, a imputação de créditos do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS acumulados até a data da publicação deste Decreto, uma única vez, de contribuintes do segmento de fabricação de alimentos para animais (CNAE principal 10.66-0/00) com destino a estabelecimento de mesma titularidade, localizado no Distrito Federal, ainda que o destinatário do respectivo crédito apure o ICMS em regime especial.
§ 1ºA imputação de crédito a que se refere o caput deste artigo deverá seguir a regra prevista no inciso I do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
§ 2ºO crédito imputado será utilizado exclusivamente para compensação com a parcela principal dos débitos vencidos de ICMS existentes na data da publicação deste Decreto, devendo o valor equivalente aos acréscimos legais correspondentes ser recolhido até o último dia útil do mês da referida imputação.
§ 3ºAto do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal estabelecerá os procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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