Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 6164, de 5 de julho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6165, de 5 de julho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6166, de 5 de julho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6167, de 5 de julho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6157, de 12 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6158, de 12 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6159, de 12 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6160, de 12 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6161, de 12 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6152, de 11 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6153, de 11 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6154, de 11 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6155, de 11 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6156, de 11 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6148, de 8 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6149, de 8 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6150, de 8 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6151, de 8 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6147, de 6 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6144, de 5 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6145, de 5 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6146, de 5 de junho de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6142, de 9 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6143, de 9 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6140, de 8 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6141, de 8 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6134, de 7 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6135, de 7 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6136, de 7 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6137, de 7 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6138, de 7 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6139, de 7 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6133, de 4 de maio de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6132, de 18 de abril de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6131, de 11 de abril de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6130, de 3 de abril de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6129, de 2 de abril de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6128, de 30 de março de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6125, de 29 de março de 2007Lei Estadual de Sergipe nº 6126, de 29 de março de 2007