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Lei Estadual de Sergipe nº 9373, de 15 de janeiro de 2024

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Lei Estadual de Sergipe nº 9373, de 15 de janeiro de 2024

Nº 9373/2024

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28 artigos

Transforma a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM em Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM, cria a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas; altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica transformada a atual Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM em Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM.

Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no “caput” deste artigo, o atual cargo de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres fica transformado no cargo de Secretário de Estado de Políticas para as Mulheres.

Art. 2.

Fica criada, na Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, de que trata a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN.

§ 1ºA Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN fica vinculada à estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, inclusive para fins orçamentários e financeiros, e subordinada diretamente ao Governador do Estado.

§ 2ºA Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN deve ser dirigida pelo ocupante do cargo de Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, cargo este criado nos termos desta Lei, e passa a dispor, em seu respectivo Quadro de Pessoal, de 01 (um) cargo de Secretário-Executivo, Símbolo CCE-23, de que trata o art. 44, inciso III, da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023.

Art. 3.

A atual Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC passa a ser denominada de Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC.

Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no “caput” deste artigo, o atual cargo de Secretário de Estado da Assistência Social e Cidadania fica transformado no cargo de Secretário de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania.

Art. 4.

A Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação – EMGETIS passa a ser vinculada à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN.

Art. 5.

Para atender ao disposto nos artigos anteriores, a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO ÚNICO .....................................................................................................

CAPÍTULO II

Art. 5.

I...

a)... ................................................................................................... 7. Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN; ...................................................................................................

d)... 1. ... .................................................................................................... 1.1. Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC; 1.2. Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM; ....................................................................................................

II...

a)... ...................................................................................................

c)... 1. vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC: ....................................................................................................

e)... .................................................................................................... 2. vinculada à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN: ....................................................................................................

§ 1º...

I... ....................................................................................................

VSecretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN; ....................................................................................................

§ 4º(REVOGADO). ....................................................................................................

Art. 6.

A Administração Pública Estadual Direta do Poder Executivo é composta por 17 (dezessete) Secretarias de Estado e por 7 (sete) órgãos a elas equiparados, conforme art. 5º desta Lei. ....................................................................................................

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS Seção I Da Governadoria Estadual .................................................................................................... Subseção III ....................................................................................................

Art. 10.

I... ....................................................................................................

III(REVOGADO); ....................................................................................................

X(REVOGADO);

XI(REVOGADO);

XII(REVOGADO); .................................................................................................... Subseção IV-A Da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN

Art. 11-

A. Compete à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN:

Ia coordenação da gestão estratégica do Governo do Estado, a promoção do desenvolvimento e o aperfeiçoamento do modelo de gestão e governança para resultados;

IIa atuação como órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, incluindo o planejamento estratégico e a coordenação da ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento ativo, o controle e o balanço de políticas, planos, programas e projetos governamentais e o gerenciamento da Rede de Planejamento e Orçamento;

IIIa coordenação do processo de Planejamento Global de Longo Prazo do Estado de Sergipe – Sergipe 2050;

IVa promoção do estudo, as análises de cenários e tendências, e a análise de viabilidade e de riscos das diretrizes e ações governamentais, visando o suporte técnico-político da tomada de decisão pelo Chefe do Poder Executivo;

Va avaliação da ação governamental e dos resultados da gestão e acompanhamento do Quadro de Metas e do Painel de Indicadores e o desenvolvimento e disseminação de estudos e metodologias de avaliação das Políticas Públicas;

VIa elaboração, o acompanhamento, a revisão e a avaliação dos planos plurianuais (PPA), e do orçamento geral do Estado (LOA), ajustando-as aos objetivos e metas do Planejamento Estratégico e da política de desenvolvimento estadual;

VIIo acompanhamento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), junto com seus anexos e relatórios fiscais, bem como a construção das metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

VIIIo acompanhamento, o controle e a avaliação da execução orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e a compatibilização dos orçamentos anuais das Entidades da Administração Indireta com o planejamento governamental;

IXo apoio à Secretaria de Estado da Fazenda na formulação das diretrizes e na coordenação da política de captação de recursos, com ênfase na relação com organismos multilaterais, agências nacionais e internacionais de financiamento;

Xo planejamento, a orientação e a coordenação do fluxo para execução orçamentária das transferências do Executivo Federal e das Emendas Parlamentares Federais e Estaduais;

XIa elaboração de pesquisas e estudos, e a coordenação de um sistema estadual de dados, informações e conhecimentos econômicos, sociais, estatísticos, demográficos, geográficos e cartográficos para fortalecimento das Políticas Públicas e da cidadania, por meio do acesso à informação sobre Sergipe;

XIIa atuação como órgão central do Sistema de Inovação e Tecnologia da Informação do Governo do Estado, compreendendo a coordenação e o monitoramento da política de inovação, de tecnologia da informação e comunicação e de segurança da informação da Administração Pública Estadual;

XIIIa formulação de diretrizes e a edição da estratégia de Transformação Digital, de simplificação de serviços públicos e a oferta de plataformas e serviços compartilhados de tecnologia da informação da Administração Pública Estadual;

XIVo fomento à inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas, bem como às ações para a criação de ambientes que promovam a inovação;

XVo apoio aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual no planejamento, contratação e gestão de tecnologia da informação; a supervisão, a orientação e a normatização das ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação no âmbito da Administração Pública Estadual;

XVIo desenvolvimento, em sinergia com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC e demais órgãos estaduais envolvidos, de ações voltadas para o fomento à inovação, com vista ao desenvolvimento econômico e social estadual;

XVIIa articulação e o apoio, em sinergia com demais órgãos estaduais envolvidos e com o setor produtivo, na definição de políticas de fomento à cultura inovadora, economia solidária, pesquisa tecnológica e o empreendedorismo, sujeito ao disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

XVIII - a coordenação da descentralização das ações governamentais, de planejamento, de desenvolvimento e de acompanhamento das políticas regionais, transversais e intersetoriais que visem ao desenvolvimento territorial, econômico e social do Estado de Sergipe;

XIXa coordenação das ações administrativas integradas relativas à governança plena, ao planejamento, à organização e à execução de funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, coordenando os respectivos planos, programas ou projetos voltados a estes territórios;

XXoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares. .................................................................................................... Seção III Das Secretarias de Estado de Natureza Instrumental ou de Gestão Estratégica .................................................................................................... Subseção II Da Secretaria de Estado da Fazenda ......................................................................................................

Art. 18.

I...

IIa contabilidade geral do Estado e a administração financeira, incluindo a avaliação da qualidade do gasto e a contabilidade de custos; ......................................................................................................

IXa elaboração e a coordenação da programação de desembolso financeiro, inclusive a elaboração da proposta e o controle do Decreto de que trata o art. 8º, “caput”, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); A – o acompanhamento dos fundos estaduais, bem como o acompanhamento do orçamento de investimento das empresas estatais;

Xa centralização do sistema de administração financeira e contábil, incluindo a gestão centralizada do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; A – a política creditícia e o fomento ao desenvolvimento econômico; ......................................................................................................

XIII(REVOGADO)

XIVa elaboração, o monitoramento e a avaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o controle fiscal e financeiro da execução orçamentária, além da regulação fiscal do Estado;

XVa formulação das diretrizes, a coordenação e a execução da política de captação de recursos por meio de operações de crédito, e a definição das fontes de financiamento dos investimentos públicos; ...................................................................................................... Seção IV Das Secretarias de Estado de Natureza Operacional Subseção I Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC

Art. 19.

Compete à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC: ...................................................................................................... Subseção II Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres

Art. 20.

Compete à Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM:

Ia formulação, a coordenação e a articulação das ações e projetos, em conjunto e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas estaduais;

IIo desenvolvimento, a implementação e o monitoramento de políticas e programas temáticos nas áreas de educação, trabalho, cultura, saúde, autonomia econômica e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção da igualdade de gênero;

IIIa promoção e o apoio às iniciativas de desenvolvimento e assistência social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes a inclusão produtiva;

IVa realização de parcerias com a União, outros Estados e Municípios, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de referência na área;

Va articulação de políticas públicas de proteção e atenção integral às mulheres;

VIa coordenação e a articulação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;

VIIoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares. ....................................................................................................

CAPÍTULO IV

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO Seção I Da Titulação

Art. 34.

I... ....................................................................................................

IXSecretário de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania;

XSecretário de Estado de Políticas para as Mulheres; ....................................................................................................

XXIVSecretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação; ...................................................................................................

CAPÍTULO V

DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ....................................................................................................

Art. 36.

. ....................................................................................................

IIPlanejamento, Orçamento e Gestão Estratégica, compreendendo a coordenação e o monitoramento de ações estratégicas e metas de governo, do painel de indicadores e a coordenação e o monitoramento do orçamento público e da execução orçamentária, em consonância com o planejamento e monitoramento estratégico governamental;

IIIAdministração Financeira e Contábil, compreendendo a coordenação e o monitoramento da política fiscal, inclusive quanto à definição das metas fiscais contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a coordenação e o monitoramento da política tributária do Estado, dos programas de integridade pública e a gestão de riscos fiscais e estratégicos; ....................................................................................................

VIIGestão de dados e dos Estudos e Pesquisas e a Rede de Observatórios, compreendendo a produção de estudos socioeconômicos, pesquisas, estatísticas, levantamentos geográficos do Estado e avaliação de impacto das Políticas Públicas. ....................................................................................................

Art. 37.

I...

IISecretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN, no que se refere ao Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica;

IIIa Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, relativamente à Administração Financeira e Contábil; ....................................................................................................

VSecretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN, no que se refere à Inovação e Tecnologia da Informação; ....................................................................................................

VIISecretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN, no que se refere aos Estudos, Pesquisas e à Rede de Observatórios.

CAPÍTULO VI

DO DESMEMBRAMENTO, DA TRANSFORMAÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E CARGOS ....................................................................................................

Art. 44.

I... ....................................................................................................

III22 (vinte e dois) cargos de Secretário-Executivo, Símbolo CCE-23, com remuneração especificada no Anexo Único desta Lei, aos quais compete assessorar diretamente o Secretário na coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações da Secretaria, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos eventuais, bem como desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas, nos limites de sua competência constitucional e legal; ..................................................................................................”

Art. 6.

Ficam alterados o art. 4º e o inciso VII do art. 6º da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ... ......................................................................................................

IXa elaboração e a coordenação da programação de desembolso financeiro, inclusive a elaboração da proposta e o controle do Decreto de que trata o art. 8º, “caput”, da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); A – o acompanhamento dos fundos estaduais, bem como o acompanhamento do orçamento de investimento das empresas estatais;

XIII(REVOGADO)

XIVa elaboração, o monitoramento e a avaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o controle fiscal e financeiro da execução orçamentária, além da regulação fiscal do Estado; ......................................................................................................

XVII(REVOGADO) ...................................................................................................” “Art. 6º ... .....................................................................................................

VIISubsecretaria do Tesouro Estadual - STE; ....................................................................................................”

Art. 7.

Ficam alterados o parágrafo único do art. 39 e o “caput” do art. 40 da Lei nº 9.245, de 10 de agosto de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39. ...

Parágrafo únicoAs modificações de aplicação e as fontes de recursos a que se refere o “caput” deste artigo devem ser autorizadas mediante portaria do titular da pasta responsável pelo orçamento, ressalvados os casos de vinculação de fontes de recursos mediante Lei.” “Art. 40. A abertura dos créditos especiais e extraordinários deve ser efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, podendo delegar competência titular da pasta responsável pelo orçamento para, através de portaria, dispor sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares. .................................................................................................”

Art. 8.

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dispor mediante Decreto sobre as atividades de transição necessárias para transmissão das competências da SEFAZ para SEPLAN.

Art. 9.

As alusões a cargos, empregos e funções públicas podem conter referência aos gêneros masculino e feminino, inclusive quando utilizados em número plural.

Art. 10.

Para atender à Secretaria criada na forma desta Lei, bem como ampliar o quadro disponível para as demais Secretarias, ficam criados, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Estadual, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.156, de conforme especificação do Anexo Único desta Lei.

Art. 11.

As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta do das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, ficando o mesmo autorizado a abrir créditos especiais e suplementares até o limite de R$ 15.748.246,48 (quinze milhões setecentos e quarenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o exercício de 2024 para a inclusão e/ou ampliação das ações orçamentárias “Pagamento de Pessoal Ativo” e “Manutenção Geral”, nelas incluídas as despesas de custeio em geral, de cada uma das Secretarias de Estado criadas na forma desta Lei, as quais passam a constar como Órgãos Orçamentários, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoAs ações orçamentárias que tenham pertinência temática com as competências da SPM e da SEPLAN devem ser remanejadas, transpostas ou transferidas, conforme o caso, para quem tenha absorvido as respectivas competências dispostas nesta Lei, inclusive aquelas relacionadas a fundos públicos que eventualmente lhes sejam vinculados.

Art. 12.

s órgãos colegiados da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, incluindo os Conselhos de políticas públicas, devem ter a sua vinculação alterada de acordo com a mudança de competências promovida por esta Lei, observada a pertinência temática da matéria abrangida pelo respectivo Conselho.

§ 1ºFicam a presidência e a composição dos referidos órgãos colegiados automaticamente alteradas de acordo com as modificações previstas no “caput” deste artigo, observada a referida pertinência temática, conforme o caso.

§ 2ºEm caso de dúvida a respeito da composição e da presidência dos referidos Conselhos, após as mudanças promovidas por esta Lei, fica autorizado o Poder Executivo Estadual a editar Decreto tratando sobre as mencionadas matérias.

Art. 13.

Devem ser transferidas à SPM e à SEPLAN e aos seus respectivos titulares, conforme o caso, os recursos humanos, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas, contratos, convênios ou instrumentos congêneres dos Órgãos cujas competências tenham sido alteradas pela presente Lei, excetuando-se aqueles atualmente lotados na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Art. 14.

Lei específica deve dispor acerca da criação da Fundação Sergipana de Comunicação - FUNSECOM, vinculada à Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM, voltada ao desenvolvimento de ações de comunicação pública no âmbito do Estado de Sergipe.

Art. 15.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 16.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o § 4º do art. 5º, os incisos III, X, XI e XII do art. 10, o inciso XIII do art. 18, da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, bem como os incisos XIII e XVII do art. 4º da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Aracaju, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE JANEIRO DE 2024 ANEXO ÚNICO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO (LEIS Nº 8.496, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, E Nº 9.156, DE 8 DE JANEIRO DE 2023) NATUREZA ESPECIAL SÍMBOLO QUANTIDADE CCE-23 1 CCE-22 28 CCE-19 10 CCE-18 3 CCE-17 10 CCE-16 5 CCE-15 24 CCE-13 24 CCE-11 15 CCE-10 11 CCE-09 5 CCE-08 23 CCE-07 4 CCE-06 9 CCE-05 11

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