Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 634, de 4 de abril de 2024
Nº 634/2024
Altera, conforme autorização da Lei nº 9.373, de 15 de janeiro de 2024, unidade orcamentária responsável por Programa constante no Plano Plurianual, Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024; cria unidade orçamentária na Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM; altera o Decreto nº 574, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Sergipe para o exercício de 2024, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; combinado com o disposto na Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024; na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; na Lei nº 9.373, de 15 de janeiro de 2024; e no Decreto nº 574, de 02 de fevereiro de 2024, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterada, conforme autorização da Lei nº 9.373, de 15 de janeiro de 2024, a unidade orcamentária responsável pelo “Programa: 0012. Promoção da equidade de gênero e proteção integral à mulher” e por todos os elementos e atributos que o compõem, constante do Plano Plurianual, Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, passando a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM a vigorar como o Órgão Responsável pelo mesmo.
Parágrafo únicoA alteração de que trata o “caput” deste artigo é restrita à identificação do Órgão Responsável, permanecendo preservados os demais elementos e atributos do respectivo Programa como previstos no texto da Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024.
Art. 2.
Fica criado, no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício 2024, o Órgão Orçamentário “Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SPM”, com sua respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 3.
Ficam transpostas para a Unidade Orçamentária “Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres”, as ações e dotações orçamentárias que possuem pertinencia temática com a SPM, alocadas na Unidade Orçamentária “Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania”, no valor de R$ 4.602.000,00 (quatro milhões, seiscentos e dois mil reais), conforme Anexo I, deste Decreto, nos termos do art. 11, da Lei nº 9.373, de 15 de janeiro de 2024.
Art. 4.
Fica alterado o Decreto nº 574, de 02 de fevereiro de 2024, para atualizar e adequar as cotas de Programação Financeira, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da convalidação dos atos praticados antes desta data.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Laércio Marques da Afonseca Junior Secretário de Estado da Fazenda, em exercício Julio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE ABRIL DE 2024. ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 MULHERES - SPM MULHERES - SPM Atividade: 08.122.0012.0899 - Capacitação de servidores 40.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 40.000,00 Atividade: 08.122.0036.0903 - Gestão da Tecnologia da 200.000,00 Informação 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 200.000,00 Atividade: 08.122.0036.0904 - Manutenção Geral da SPM 290.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 290.000,00 Atividade: 08.122.0036.0906 - Pagamento de Pessoal Ativo da 2.300.000,00 SPM 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 1.977.000,00 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 303.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 20.000,00 Projeto: 08.244.0012.0897 - Promoção de Inclusão Produtiva e 790.000,00 Empreendedorismo Feminino 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 790.000,00 Projeto: 08.244.0012.0898 - Implantação do Barracão das 10.000,00 Marias 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 10.000,00 Projeto: 08.244.0012.0900 - Promoção de Eventos e 692.000,00 Campanhas Temáticas 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 642.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0003 50.000,00 Projeto: 08.244.0012.0901 - Promoção de Saúde e Bem Estar 10.000,00 de Territórios Femininos 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 10.000,00 Projeto: 08.244.0012.0902 - Articulação da Rede de Proteção à 120.000,00 Mulher e Combate à Violência 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 120.000,00 Atividade: 08.244.0012.0905 - Manutenção das Unidades 100.000,00 Socioassistenciais das Mulheres 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 100.000,00 Projeto: 08.422.0012.0896 - Implantação da Casa da Mulher 50.000,00 Brasileira 4.4.90.00 - Investimentos 1665 3120 50.000,00 TOTAL 4.602.000,00 ANEXO I ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 INCLUSÃO E CIDADANIA Cidadania Atividade: 08.122.0012.0762 - Capacitação de servidores (SPM) 40.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 40.000,00 Atividade: 08.122.0036.0766 - Gestão da Tecnologia da 200.000,00 Informação da SPM 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 200.000,00 Atividade: 08.122.0036.0767 - Manutenção Geral da SPM 290.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 290.000,00 Atividade: 08.122.0036.0823 - Pagamento de Pessoal Ativo da 2.300.000,00 SPM 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 1.977.000,00 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 303.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 20.000,00 Projeto: 08.244.0012.0760 - Promoção de Inclusão Produtiva e 790.000,00 Empreendedorismo Feminino (SPM) 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 790.000,00 Projeto: 08.244.0012.0761 - Implantação do Barracão das 10.000,00 Marias (SPM) 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 10.000,00 Projeto: 08.244.0012.0763 - Promoção de Eventos e 692.000,00 Campanhas Temáticas (SPM) 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 642.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0003 50.000,00 Projeto: 08.244.0012.0764 - Promoção de Saúde e Bem Estar 10.000,00 de Territórios Femininos (SPM) 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 10.000,00 Projeto: 08.244.0012.0765 - Articulação da Rede de Proteção à 120.000,00 Mulher e Combate à Violência (SPM) 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 120.000,00 Atividade: 08.244.0012.0769 - Manutenção das Unidades 100.000,00 Socioassistenciais das Mulheres (SPM) 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 100.000,00 Projeto: 08.422.0012.0671 - Implantação da Casa da Mulher 50.000,00 Brasileira 4.4.90.00 - Investimentos 1665 3120 50.000,00 TOTAL 4.602.000,00 ANEXO II Valores em R$ UNIDADE NOME DA UNIDADE COTA até jan/2024 até fev/2024 até mar/2024 até abril/2024 até maio/2024 até jun/2024 até jul/2024 até agost/2024 até set/2024 até out/2024 até nov/2024 até dez/2024 Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico 18.616.946,00 1.551.412,17 3.102.824,33 4.654.236,50 6.205.648,67 7.757.060,83 9.308.473,00 10.859.885,17 12.411.297,33 13.962.709,50 15.514.121,67 17.065.533,83 18.616.946,00 Secretaria de Est. da Justiça, do trabalho e de Def do Consumidor 97.777.186,00 8.148.098,83 16.296.197,67 24.444.296,50 32.592.395,33 40.740.494,17 48.888.593,00 57.036.691,83 65.184.790,67 73.332.889,50 81.480.988,33 89.629.087,17 97.777.186,00 Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas 4.429.179,00 369.098,25 738.196,50 1.107.294,75 1.476.393,00 1.845.491,25 2.214.589,50 2.583.687,75 2.952.786,00 3.321.884,25 3.690.982,50 4.060.080,75 4.429.179,00 Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo 6.385.173,00 532.097,75 1.064.195,50 1.596.293,25 2.128.391,00 2.660.488,75 3.192.586,50 3.724.684,25 4.256.782,00 4.788.879,75 5.320.977,50 5.853.075,25 6.385.173,00 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCICIO 2024 TESOURO DO ESTADO - FR 1500 GRUPO DE DESPESA: 3-CUSTEIO PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCICIO 2024 TESOURO DO ESTADO - FR 1500 GRUPO DE DESPESA: 1-PESSOAL Valores em R$ UNIDA DE NOME DA UNIDADE COTA até jan/2024 até fev/2024 até mar/2024 até abril/2024 até maio/2024 até jun/2024 até jul/2024 até agost/2024 até set/2024 até out/2024 até nov/2024 até dez/2024 Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação 8.826.009,00 735.500,75 1.471.001,50 2.206.502,25 2.942.003,00 3.677.503,75 4.413.004,50 5.148.505,25 5.884.006,00 6.619.506,75 7.355.007,50 8.090.508,25 9.561.509,75 Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe 10.335.912,00 861.326,00 1.722.652,00 2.583.978,00 3.445.304,00 4.306.630,00 5.167.956,00 6.029.282,00 6.890.608,00 7.751.934,00 8.613.260,00 9.474.586,00 11.197.238,00 Secretaria de Estado da Agricultura, Des. Agrário e da Pesca 9.561.950,00 796.829,17 1.593.658,33 2.390.487,50 3.187.316,67 3.984.145,83 4.780.975,00 5.577.804,17 6.374.633,33 7.171.462,50 7.968.291,67 8.765.120,83 10.358.779,17 Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe 56.349.716,00 4.695.809,67 9.391.619,33 14.087.429,00 18.783.238,67 23.479.048,33 28.174.858,00 32.870.667,67 37.566.477,33 42.262.287,00 46.958.096,67 51.653.906,33 61.045.525,67 Companhia de Des. de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe 59.701.396,00 4.975.116,33 9.950.232,67 14.925.349,00 19.900.465,33 24.875.581,67 29.850.698,00 34.825.814,33 39.800.930,67 44.776.047,00 49.751.163,33 54.726.279,67 64.676.512,33 Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura 247.363.847,00 20.613.653,92 41.227.307,83 61.840.961,75 82.454.615,67 103.068.269,58 123.681.923,50 144.295.577,42 164.909.231,33 185.522.885,25 206.136.539,17 226.750.193,08 267.977.500,92 Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe 12.694.540,00 1.057.878,33 2.115.756,67 3.173.635,00 4.231.513,33 5.289.391,67 6.347.270,00 7.405.148,33 8.463.026,67 9.520.905,00 10.578.783,33 11.636.661,67 13.752.418,33 Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe 6.300.000,00 525.000,00 1.050.000,00 1.575.000,00 2.100.000,00 2.625.000,00 3.150.000,00 3.675.000,00 4.200.000,00 4.725.000,00 5.250.000,00 5.775.000,00 6.825.000,00 Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe 8.188.143,00 682.345,25 1.364.690,50 2.047.035,75 2.729.381,00 3.411.726,25 4.094.071,50 4.776.416,75 5.458.762,00 6.141.107,25 6.823.452,50 7.505.797,75 8.870.488,25 Fundação de Apoio a Pesquisa e a Inovação Tecnológica de Sergipe 1.427.775,00 118.981,25 237.962,50 356.943,75 475.925,00 594.906,25 713.887,50 832.868,75 951.850,00 1.070.831,25 1.189.812,50 1.308.793,75 1.546.756,25 Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe 32.169.951,00 2.680.829,25 5.361.658,50 8.042.487,75 10.723.317,00 13.404.146,25 16.084.975,50 18.765.804,75 21.446.634,00 24.127.463,25 26.808.292,50 29.489.121,75 34.850.780,25 Secretaria de Est. da Justiça, do trabalho e de Def. do Consumidor 126.326.225,00 10.527.185,42 21.054.370,83 31.581.556,25 42.108.741,67 52.635.927,08 63.163.112,50 73.690.297,92 84.217.483,33 94.744.668,75 105.271.854,17 115.799.039,58 136.853.410,42 Secretaria de Estado da Segurança Pública 394.232.391,00 32.852.699,25 65.705.398,50 98.558.097,75 131.410.797,00 164.263.496,25 197.116.195,50 229.968.894,75 262.821.594,00 295.674.293,25 328.526.992,50 361.379.691,75 427.085.090,25 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe 105.700.880,00 8.808.406,67 17.616.813,33 26.425.220,00 35.233.626,67 44.042.033,33 52.850.440,00 61.658.846,67 70.467.253,33 79.275.660,00 88.084.066,67 96.892.473,33 114.509.286,67 Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania 10.598.135,00 883.177,92 1.766.355,83 2.649.533,75 3.532.711,67 4.415.889,58 5.299.067,50 6.182.245,42 7.065.423,33 7.948.601,25 8.831.779,17 9.714.957,08 11.481.312,92 Fundação Renascer do Estado de Sergipe 24.678.966,00 2.056.580,50 4.113.161,00 6.169.741,50 8.226.322,00 10.282.902,50 12.339.483,00 14.396.063,50 16.452.644,00 18.509.224,50 20.565.805,00 22.622.385,50 26.735.546,50 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade 14.929.849,00 1.244.154,08 2.488.308,17 3.732.462,25 4.976.616,33 6.220.770,42 7.464.924,50 8.709.078,58 9.953.232,67 11.197.386,75 12.441.540,83 13.685.694,92 16.174.003,08 Departamento de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe 17.880.936,00 1.490.078,00 2.980.156,00 4.470.234,00 5.960.312,00 7.450.390,00 8.940.468,00 10.430.546,00 11.920.624,00 13.410.702,00 14.900.780,00 16.390.858,00 19.371.014,00 Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas 28.586.546,00 2.382.212,17 4.764.424,33 7.146.636,50 9.528.848,67 11.911.060,83 14.293.273,00 16.675.485,17 19.057.697,33 21.439.909,50 23.822.121,67 26.204.333,83 30.968.758,17 Administração Estadual do Meio Ambiente 5.670.920,00 472.576,67 945.153,33 1.417.730,00 1.890.306,67 2.362.883,33 2.835.460,00 3.308.036,67 3.780.613,33 4.253.190,00 4.725.766,67 5.198.343,33 6.143.496,67 Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas 7.524.633,00 627.052,75 1.254.105,50 1.881.158,25 2.508.211,00 3.135.263,75 3.762.316,50 4.389.369,25 5.016.422,00 5.643.474,75 6.270.527,50 6.897.580,25 8.151.685,75 Secretaria de Estado da Transparência e Controle 3.700.000,00 308.333,33 616.666,67 925.000,00 1.233.333,33 1.541.666,67 1.850.000,00 2.158.333,33 2.466.666,67 2.775.000,00 3.083.333,33 3.391.666,67 4.008.333,33 Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo 1.378.780,00 114.898,33 229.796,67 344.695,00 459.593,33 574.491,67 689.390,00 804.288,33 919.186,67 1.034.085,00 1.148.983,33 1.263.881,67 1.493.678,33 Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres 2.280.000,00 190.000,00 380.000,00 570.000,00 760.000,00 950.000,00 1.140.000,00 1.330.000,00 1.520.000,00 1.710.000,00 1.900.000,00 2.090.000,00 2.470.000,00