Lei Estadual de São Paulo nº 384, de 29 de julho de 1974

LEI N. 384, DE 29 DE JULHO DE 1974

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Cravinhos, imóvel situado no município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato à Prefeitura Municipal de Cravinhos, pelo prazo de 20 (vinte) anos, imóvel com benfeitorias, situado no município, destinado à instalação de biblioteca pública municipal, caracterizado no desenho n. 3742, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

tem início no ponto «A», que dista 40,80m (quarenta metros e oitenta centímetros) da confluência da Avenida Rita Cândida de Nogueira com a Rua Cerqueira Cesar; deste ponto segue confrontando com sucessores de Hermelinda Rodrigues, na distância de 20m (vinte metros) até o ponto «B»; deste ponto defletindo à direita segue confrontando com José da Cunha, na distância de 15m (quinze metros), até o ponto «C»; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Cravinhos, na distância de 20m (vinte metros), até o ponto «D»; deste ponto defletindo à direita segue pelo alinhamento predial da Rua Cerqueira Cesar, na distância de 15m (quinze metros), até o ponto »A», origem da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 300m² (trezentos metros quadrados).